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ATOS NORMATIVOS MUNICIPAIS
LEIS MUNICIPAIS
LEI MUNICIPAL Nº 196, DE 06 DE
MAIO DE 2026
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Altera os Anexos I e
II da Lei
Municipal n° 122, de 12 de janeiro de 2023, que dispõe sobre a
reorganização da estrutura organizacional da Câmara Municipal de Arari-MA, para ajustar o quantitativo de cargos e
atualizar a remuneração dos cargos em comissão e de provimento efetivo. |
A PREFEITA
MUNICIPAL DE ARARI, no uso das suas atribuições legais, contidas
no art. 65, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alterados os vencimentos
constantes do Anexo I da Lei
Municipal n° 122, de 12 de janeiro de 2023, que passa a vigorar conforme
redação no Anexo I desta Lei.
Art. 2º Ficam alterados os quantitativos
constantes do Anexo Il da Lei
Municipal n° 122, de 12 de janeiro de 2023, que passa a vigorar conforme
redação do Anexo II desta Lei.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução
desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias da Câmara
Municipal.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE
ARARI, AOS SEIS DIAS DO MÊS DE MAIO DE DOIS MIL E VINTE E SEIS.
MARIA ALVES MUNIZ
Prefeita Municipal de Arari
ANEXO I
1 – CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR (DAS’S) E CARGOS EM
COMISSÃO, VENCIMENTOS E QUANTITATIVO
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SÍMBOLO |
CARGO |
JORNADA
SEMANAL |
QUANTIDADE |
REMUNERAÇÃO |
|
DAS – 1 |
ASSESSOR
JURÍDICO |
20H |
01 |
R$ 4.000,00 |
|
DAS – 1 |
ASSESSOR
CONTÁBIL |
20H |
01 |
R$ 4.000,00 |
|
DAS – 2 |
DIRETOR
FINANCEIRO |
20H |
01 |
R$ 3.000,00 |
|
DAS – 2 |
DIRETOR
ADMINISTRATIVO |
20H |
01 |
R$ 3.000,00 |
|
DAS – 2 |
DIRETOR
LEGISLATIVO |
20H |
01 |
R$ 3.000,00 |
|
DAS – 2 |
CONTROLADOR
GERAL |
20H |
01 |
R$ 3.000,00 |
|
DAS – 3 |
ASSESSOR DE
CONTRATAÇÃO DE LICITAÇÃO |
20H |
01 |
R$ 2.500,00 |
|
DAS – 3 |
ASSESSOR
ESPECIAL |
20H |
01 |
R$ 2.500,00 |
|
DAS – 3 |
CHEFE DE
GABINETE |
30H |
01 |
R$ 3.00,00 |
|
DAS – 3 |
SECRETÁRIO
ESPECIAL |
30H |
01 |
R$ 3.000,00 |
|
CC – 1 |
ASSESSOR
LEGISLATIVO |
30H |
11 |
R$ 1.518,00 |
|
CC – 1 |
COORDENADOR
ADMINISTRATIVO, PLENÁRIO E RECURSOS HUMANOS |
30H |
01 |
R$ 1.518,00 |
|
CC – 1 |
COORDENADOR DE
LOGIÍSTICA, PATRIMÔNIO E SERVIÇOS GERAIS |
30H |
01 |
R$ 1.518,00 |
ANEXO II
2 – CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
|
COD |
CARGO |
JORNADA SEMANAL |
QUANTIIDADE |
REMUNERAÇÃO |
|
ADM |
AGENTE ADMINISTRATIIVO |
40H |
03 |
R$ 1.518,00 |
|
AGV |
AGENTE DE VIGILÂNCIA |
40H |
03 |
R$ 1.518,00 |
|
AOSD |
AGENTE OPERACIONAL DE SERVIÇOS DIVERSOS |
40H |
03 |
R$ 1.518,00 |
|
TOTAL: 09 |
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Publicada no Diário Oficial do Município de Arari –
DOM, em 06/05/2026
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edição do DOM
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COMO CITAR ESTA LEI:
ARARI. Lei Nº 196, de 06 de maio de 2026. Altera os Anexos
I e II da Lei Municipal n° 122, de 12 de janeiro de 2023, que dispõe sobre a
reorganização da estrutura organizacional da Câmara Municipal de Arari-MA, para ajustar o quantitativo de cargos e atualizar
a remuneração dos cargos em comissão e de provimento efetivo. Arari: DOM de
06/05/2026.
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