Lei n.º 171, de 11 de dezembro de 2024

EMENTA:
Institui a Política Municipal de Gestão dos Recursos Oriundos da Compensação Financeira pela Exploração Mineral – CFEM.
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SUMÁRIO:
LEI Nº 171, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 – Pág. 1
CAPÍTULO I – DOS PRINCÍPIOS – Pág. 1
CAPÍTULO II – DOS OBJETIVOS – Pág. 2
CAPÍTULO III – DA GOVERNANÇA – Pág. 2
CAPÍTULO IV – DISPOSIÇÕES FINAIS – Pág. 3

Autor

  • Cleilson Fernandes

    Jornalista, SRT/MTE 1787/MA, pesquisador, consultor e orientador acadêmico. Membro-fundador da Academia Arariense de Letras, Artes e Ciências (ALAC) e do Instituto Histórico e Geográfico de Arari (IHGA). Mestre em Letras (UFMA), tem licenciatura plena em Filosofia (FAEME) e bacharelado a concluir em Psicologia (CEUMA).

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