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ATOS NORMATIVOS MUNICIPAIS
LEIS MUNICIPAIS
LEI MUNICIPAL Nº 207, DE 14 DE
MAIO DE 2026
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Dispõe sobre a Implantação do Curso de Análise do Comportamento Aplicada,
mais conhecida pela abreviação ABA (Applied Behavior Analysis) no município
de Arari-MA, e dá outras providências. |
A
PREFEITA MUNICIPAL DE ARARI, ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais,
com fundamento nos artigos 45,
incisos I e III, 48, § 5° e 65, inciso I e III, da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e fica promulgada a
seguinte:
Art.
1º Fica instituído no
município de Arari-MA os Cursos em Análise do Comportamento Aplicada (ABA) nas
modalidades de cursos livre e de especialização, o primeiro com carga com carga
horária mínima de 80 horas, o segundo, na modalidade de especialização, com
carga horária mínima de 360 horas.
Parágrafo
1°. O curso em Análise
do Comportamento Aplicada (ABA) na modalidade de curso livre destina-se a
capacitar preferencialmente como aplicador ABA, que tem o ensino médio,
profissionais de educação de nível médio, saúde e assistência social, bem como
pais e mães atípicas, para lidar com crianças e jovens autistas
Parágrafo
2º. O curso em Análise
do Comportamento Aplicada (ABA) na modalidade de curso de especialização
destina-se a capacitar o profissional de nível superior em qualquer área como
analista do comportamento aplicado
Art.
2º O Curso ABA na
modalidade de curso livre como na modalidade de especialização, será oferecido
pela Secretaria de Educação, Secretaria de Saúde ou Secretaria de Assistência
Social, em parceria com instituições especializadas.
Art.
3º - O financiamento do
Curso ABA será realizado pela Secretaria de Educação, Secretaria de Saúde,
Secretaria de Assistência Social ou Fundo da Infância e Adolescência.
Art.
4º O Curso ABA na
modalidade de curso livre e na modalidade de especialização, será ministrado
'por instituição de ensino reconhecida, com experiencia comprovada mediante a
comprovação de cursos já ofertados e concluídos em ambas as modalidades, por
profissionais qualificados com titulações de especialistas, mestres e doutores.
Art.
5º Os profissionais e
familiares que participarem do Curso ABA receberão certificado de conclusão.
Art.
6º- Esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
REGISTRA-SE,
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ARARI, AOS QUATORZE DIAS DO MÊS DE
MAIO DE 2026.
MARIA ALVES MUNIZ
Prefeita Municipal de Arari
Publicada no Diário Oficial do Município de Arari –
DOM, em 14/05/2026
Clique aqui para acessar a
edição do DOM
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COMO CITAR ESTA LEI:
ARARI. Lei Nº 207, de 14 de maio de 2026. Dispõe sobre a
Implantação do Curso de Análise do Comportamento Aplicada, mais conhecida pela
abreviação ABA (Applied Behavior Analysis) no município de Arari-MA, e dá
outras providências. Arari: DOM de 14/05/2026.
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Arari – Assuntos Ararienses. Por Cleilson Fernandes /
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