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ATOS NORMATIVOS MUNICIPAIS
LEIS MUNICIPAIS
LEI MUNICIPAL Nº 206, DE 14 DE
MAIO DE 2026
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de o Poder Executivo Municipal divulgar
no site da prefeitura, relação de medicamentos e insumos disponíveis e os que
estejam em falta nas Unidades Básicas de Saúde, no Hospital Municipal e no
Centro de Atenção Psicossocial, e dá outras providências. |
A PREFEITA MUNICIPAL DE ARARI, ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais,
com fundamento nos artigos 45,
incisos I e III, 48, § 5° e 65, inciso I e III, da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e fica promulgada a
seguinte:
Art. 1º. Fica o Poder
Executivo Municipal de Arari, por meio da Secretaria Municipal de Saúde,
obrigado a divulgar, no site da Prefeitura, a relação de medicamentos e insumos
disponíveis, bem como os que estejam em falta no almoxarifado da Secretaria,
nas Unidades Básicas de Saúde, no Hospital Municipal e no Centro de Atenção
Psicossocial da rede pública municipal.
Parágrafo único. As informações
previstas no caput deste artigo deverão ser atualizadas, no máximo,
semanalmente, de acordo com os dados apresentados pelas Unidades Básicas de
Saúde, no Hospital Municipal e no Centro de Atenção Psicossocial ao setor de
Almoxarifado da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º. Além da
divulgação prevista no artigo anterior, a Secretaria Municipal de Saúde, por
meio do setor de almoxarifado ou por meio de cada uma das Instituições de Saúde
supracitada, fica obrigada a informar, aos interessados que perguntarem via
telefone e whatsapp, se os medicamentos ou insumos que precisam estão
disponíveis ou em falta, bem como, neste caso, qual a previsão do
reabastecimento.
Art. 3º. Esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.
REGISTRA-SE,
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ARARI, AOS QUATORZE DIAS DO MÊS DE
MAIO DE 2026.
MARIA ALVES MUNIZ
Prefeita Municipal de Arari
Publicada no Diário Oficial do Município de Arari –
DOM, em 14/05/2026
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edição do DOM
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COMO CITAR ESTA LEI:
ARARI. Lei Nº 206, de 14 de maio de 2026. Dispõe sobre a obrigatoriedade
de o Poder Executivo Municipal divulgar no site da prefeitura, relação de
medicamentos e insumos disponíveis e os que estejam em falta nas Unidades
Básicas de Saúde, no Hospital Municipal e no Centro de Atenção Psicossocial, e
dá outras providências. Arari: DOM de 14/05/2026.
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