Portal Arari.Org.Br
ATOS NORMATIVOS MUNICIPAIS
LEIS MUNICIPAIS
LEI MUNICIPAL Nº 197, DE 11 DE
MAIO DE 2026
|
|
Dispõe sobre a
Atualização do Piso Salarial dos Profissionais do Magistério Público da
Educação Básica no âmbito do Município de Arari – MA e dá outras
providências. |
A
PREFEITA MUNICIPAL DE ARARI,
Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação da
Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art.
1º Fica atualizado o piso salarial profissional
dos profissionais do magistério público da educação básica do Município de
Arari – MA, com aplicação de reajuste no percentual de 5,4% (cinco vírgula
quatro por cento), passando o valor do vencimento básico inicial para a jornada
de 40 (quarenta) horas semanais a ser de R$ 5.130,63 (cinco mil, cento e trinta
reais e sessenta e três centavos), em conformidade com a política nacional de
valorização do magistério, nos termos da Lei Federal nº 11.738/2008.
Art.
2º O piso salarial
profissional nacional do magistério será observado como vencimento inicial das
carreiras para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais.
Parágrafo
único. No âmbito do Município de Arari, onde as jornadas existentes são
exclusivamente de 20 (vinte) horas e 40 (quarenta) horas semanais, os
profissionais do magistério com jornada de 20 (vinte) horas perceberão
vencimentos de forma proporcional ao piso fixado para a jornada de 40
(quarenta) horas, na razão de 50% (cinquenta por cento).
Art.
3º Fica assegurada a
aplicação do piso salarial como vencimento básico inicial da carreira, vedada
sua utilização como remuneração global.
Art.
4º O Poder Executivo
Municipal procederá à adequação da tabela de vencimentos dos profissionais do
magistério, de modo a garantir a observância do piso atualizado e a manutenção
da estrutura da carreira, respeitando os níveis e classes existentes.
Art.
5º O reajuste previsto nesta
Lei será aplicado a todos os profissionais do magistério público municipal da
educação básica.
Art.
6º As despesas decorrentes da
execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias,
podendo ser suplementadas se necessário.
Art.
7º Esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de
2026.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
GABINETE
DA PREFEITA MUNICIPAL DE ARARI, ESTADO DO MARANHÃO, AOS ONZE DIAS DO MÊS DE
MAIO DE 2026.
MARIA ALVES MUNIZ
Prefeita Municipal de Arari
TABELA SALARIAL (2026). CONFORME O PISO NACIONAL DO
MAGISTERIO
PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO +
APLICAÇÃO DO PCCS DO MAGISTERIO DE ARARI
|
CARGO |
CLASSE/REF. |
|
|
|
VENCIMENTO 2026 |
GAM (20%) |
||
|
PROFESSOR |
I - 1 |
R$ 2.565,32 |
R$ 513,06 |
|
I - 2 |
R$ 2.693,59 |
R$ 538,72 |
|
|
I - 3 |
R$ 2.828,27 |
R$ 565,65 |
|
|
I - 4 |
R$ 2.969,68 |
R$ 593,94 |
|
|
I - 5 |
R$ 3.118,16 |
R$ 623,63 |
|
|
I - 6 |
R$ 3.274,07 |
R$ 654,81 |
|
|
II -1 |
R$ 2.821,85 |
R$ 564,37 |
|
|
II -2 |
R$ 2.962,94 |
R$ 592,59 |
|
|
II -3 |
R$ 3.111,09 |
R$ 622,22 |
|
|
II -4 |
R$ 3.266,65 |
R$ 653,33 |
|
|
II -5 |
R$ 3.429,98 |
R$ 686,00 |
|
|
II -6 |
R$ 3.601,48 |
R$ 720,30 |
|
|
III - 1 |
R$ 2.950,12 |
R$ 590,02 |
|
|
III - 2 |
R$ 3.097,62 |
R$ 619,52 |
|
|
III - 3 |
R$ 3.252,51 |
R$ 650,50 |
|
|
III - 4 |
R$ 3.415,13 |
R$ 683,03 |
|
|
III - 5 |
R$ 3.585,89 |
R$ 717,18 |
|
|
III - 6 |
R$ 3.765,18 |
R$ 753,04 |
|
|
CARGO |
CLASSE/REF. |
|
|
|
VENCIMENTO 2026 |
GAM (20%) |
||
|
PROFESSOR |
I - 1 |
R$ 5.130,63 |
R$ 1.026,13 |
|
I - 2 |
R$ 5.387,16 |
R$ 1.077,43 |
|
|
I - 3 |
R$ 5.656,52 |
R$ 1.131,30 |
|
|
I - 4 |
R$ 5.939,35 |
R$ 1.187,87 |
|
|
I - 5 |
R$ 6.236,31 |
R$ 1.247,26 |
|
|
I - 6 |
R$ 6.548,13 |
R$ 1.309,63 |
|
|
II -1 |
R$ 5.643,69 |
R$ 1.128,74 |
|
|
II -2 |
R$ 5.925,88 |
R$ 1.185,18 |
|
|
II -3 |
R$ 6.222,17 |
R$ 1.244,43 |
|
|
II -4 |
R$ 6.533,28 |
R$ 1.306,66 |
|
|
II -5 |
R$ 6.859,94 |
R$ 1.371,99 |
|
|
II -6 |
R$ 7.202,94 |
R$ 1.440,59 |
|
|
III - 1 |
R$ 5.900,22 |
R$ 1.180,04 |
|
|
III - 2 |
R$ 6.195,24 |
R$ 1.239,05 |
|
|
III - 3 |
R$ 6.505,00 |
R$ 1.301,00 |
|
|
III - 4 |
R$ 6.830,25 |
R$ 1.366,05 |
|
|
III - 5 |
R$ 7.171,76 |
R$ 1.434,35 |
|
|
III - 6 |
R$ 7.530,35 |
R$ 1.506,07 |
|
Publicada no Diário Oficial do Município de Arari –
DOM, em 11/05/2026
Clique aqui para acessar a
edição do DOM
|
Download em PDF: |
|
COMO CITAR ESTA LEI:
ARARI. Lei Nº 197, de 11 de maio de 2026. Dispõe
sobre a Atualização do Piso Salarial dos Profissionais do Magistério Público da
Educação Básica no âmbito do Município de Arari – MA e dá outras providências.
Arari: DOM de 11/05/2026.
Portal
Arari – Assuntos Ararienses. Por Cleilson Fernandes.
Leis Municipais https://arari.org.br/leis-municipais/