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ATOS NORMATIVOS MUNICIPAIS
LEIS MUNICIPAIS
LEI MUNICIPAL Nº 192, DE 06 DE
MAIO DE 2026
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a considerar de Utilidade Pública
Municipal a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Arari-MA, e dá outras providências. |
A PREFEITA
MUNICIPAL DE ARARI, no uso de suas atribuições legais, com fundamento nos artigos 45, incisos I e III e 65, inciso I
e III, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e fica sancionada a seguinte:
Art. 1º. Fica
declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais – APAE de Arari – MA, pessoa jurídica de direito privado, sem fins
lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 01.749.771/0001-49, com sede no Município
de Arari, Estado do Maranhão.
Art. 2º.. A entidade
tem por finalidade promover a atenção integral à pessoa com deficiência
intelectual e múltipla, nas áreas de assistência social, educação, saúde,
inclusão social e defesa de direitos, desenvolvendo atividades de relevante
interesse público.
Art. 3º. A
manutenção do título de Utilidade Pública Municipal fica condicionada à
comprovação anual de:
I – funcionamento
regular da entidade;
II – cumprimento
de suas finalidades estatutárias;
III –
prestação de contas ao Município, quando houver recebimento de recursos
públicos.
Art. 4º. O Poder
Executivo poderá celebrar convênios, termos de colaboração, termos de fomento
ou instrumentos congêneres com a entidade, nos termos da Lei Federal nº
13.019/2014.
Art. 5º. Esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ARARI, AOS SEIS DIAS DO MÊS DE MAIO DE
2026.
MARIA ALVES MUNIZ
Prefeita Municipal de Arari
Publicada no Diário Oficial do Município de Arari –
DOM, em 06/05/2026
Clique aqui para acessar a
edição do DOM
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COMO CITAR ESTA LEI:
ARARI. Lei Nº 192, de 06 de maio de 2026. Autoriza o Poder
Executivo Municipal a considerar de Utilidade Pública Municipal a Associação de
Pais e Amigos dos Excepcionais de Arari-MA, e dá
outras providências. Arari: DOM de 06/05/2026.
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