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ATOS NORMATIVOS MUNICIPAIS
LEIS MUNICIPAIS
LEI MUNICIPAL Nº 038, DE 07 DE
JULHO DE 2017
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Institui o Dia Municipal do Evangélico e dá outras providências. |
O PREFEITO
MUNICIPAL DE ARARI, faz saber a Câmara Municipal de Arari, aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica
instituído o terceiro domingo do mês de novembro como “Dia Municipal do
Evangélico” a ser comemorado, anualmente.
Art. 2º - A
comemoração ora instituída passa a integrar o Calendário Oficial de Datas e
Eventos do município de Arari.
Art. 3º - O Dia
Municipal do Evangélico destina-se ao congraçamento das evangélicas,
independente da ordem da ordem denominacional protestante, sejam elas
tradicionais: luteranas, metodista, batistas, presbiteriana e/ou adventistas;
ou pentecostais e neo-pentecostais.
Art. 4º - Cabe às
igrejas adotarem o terceiro domingo do mês de novembro ou a semana que integra
a data para adicionarem em seu calendário de comemorações e festividades, a fim
de promover a divulgação de seus trabalhos evangelísticos, assim como
manifestações artísticas e culturais.
Parágrafo Único
– Entende-se
por trabalhos evangelísticos e manifestações artísticas e culturais:
• Apresentação
de corais e músicos com arranjos de hinos de louvor e adoração;
• Apresentação
de peças de teatro e demais encenações de temas bíblicos;
• Gincanas
desportivas e intelectuais, visando à integração de membros da igreja com a
comunidade;
• Feira de
livro evangélico;
• Demais
manifestações que não sejam contrárias aos princípios cristãos evangélicos.
Art. 5º - À Prefeitura
cabe o apoio institucional e preservação da data.
Art. 6º - As despesas
decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º -O Poder
Executivo regulamentará esta Lei no couber,
no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 8°- Esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação, com seus, revogando-se as
disposições em contrário.
GABINETE DO
PREFEITO MUNICIPAL DE ARARI/MA, AOS 07 DIAS DE JULHO DE 2017.
DJALMA DE MELO
MACHADO
Prefeito
Publicada no Diário Oficial do Município de Arari –
DOM, em 10/07/2017
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edição do DOM
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COMO CITAR ESTA LEI:
ARARI. Lei Municipal Nº 038, de 07 de julho de 2017.
Institui o “dia municipal do evangélico e dá outras providências. Arari: DOM de
10/07/2017.
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