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LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DE ARARI

DECRETOS MUNICIPAIS

DECRETO Nº 011, DE 29 DE ABRIL DE 2025

.	Decreta Ponto Facultativo, no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, no dia 02  (sexta feira) de maio de 2025

A Prefeita Municipal de Arari, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições, e em conformidade com o artigo 65, inciso VI, a Lei Orgânica Municipal; e, CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o funcionamento das Secretarias, Departamentos e demais órgãos da Administração Pública Municipal Direta e Indireta; e, que o dia 01 (quinta-feira) de maio de 2025 é feriado nacional – Dia do Trabalhador, e, que não haverá prejuízo para o serviço público ou para o interesse comum dos munícipes;

D E C R E T A:

Art. 1° – Fica decretado Ponto Facultativo no expediente do dia 02 (sexta-feira) de maio de 2025, no âmbito da Administração Pública Municipal Direita e Indireta, excepcionando-se os servidores vinculados à Secretaria Municipal de Educação – SEMED.

Parágrafo Único – O disposto no caput deste artigo não se aplica aos serviços considerados essenciais que por sua natureza não podem ser paralisados ou interrompidos e.

Art. 2º – O expediente funcional será regularmente retomado no próximo dia 05 de maio de 2025 (segunda-feira).

Art. 3º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua Publicação.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ARARI, AOS VINTE E NOVE DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2025.

MARIA ALVES MUNIZ
Prefeita

Publicada no Diário Oficial do Município de Arari – DOM, em 29/04/2025
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COMO CITAR ESTE DECRETO:

ARARI. Decreto Nº 011, de 29 de abril de 2025. Decreta Ponto Facultativo, no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, no dia 02  (sexta-feira) de maio de 2025. Arari: DOM de 29/04/2025.